SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARUARU
E REGIÃO AGRESTE CENTRAL DE PERNAMBUCO
Nova lei dificulta a liberação da pensão por morte do INSS
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Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que vivem em união estável terão mais dificuldades para conseguir a pensão por morte nas agências da Previdência.
O motivo são as novas exigências impostas pela lei 13.846, derivada da medida provisória 871. A principal delas diz respeito aos documentos que comprovem a união estável, que devem ser de até 24 meses antes da morte do segurado.
Segundo o advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), na prática, o INSS já tinha uma lista de documentos que eram exigidos nas agências da Previdência.
Secretários de Educação dos Estados defendem FUNDEB permanente
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Secretários estaduais de Educação, que participaram da segunda Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED), em João Pessoa, acordaram uma série de encaminhamentos relacionados à Agenda Comum de Aprendizagem.Um deles refere-se à reestruturação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Os gestores estaduais defenderam que o FUNDEB se torne uma política permanente e que tenha o percentual de financiamento ampliado de 10% para 40%. O secretário da Educação do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, participou do encontro juntamente com o coordenador de projetos estratégicos, Marcius Gomes.
