SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARUARU
E REGIÃO AGRESTE CENTRAL DE PERNAMBUCO
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O governo federal está apostando em uma nova forma de divisão no repasse de recursos para a segurança pública nos estados e municípios, que torne esse rateio mais equilibrado entre os entes federativos ao mesmo tempo em que fortalece as instituições, equipando e qualificando melhor seus profissionais.
Essa é a proposta da recém-publicada portaria nº 275/2021, que define novos critérios para distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), na modalidade fundo a fundo. O documento foi assinado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e já está em vigor desde o dia 6 deste mês.
De acordo com a mudança, a partir de agora serão destinados 30% dos recursos para a valorização dos profissionais de segurança pública e 70% para o fortalecimento das instituições. Esse valor maior vai servir para reforçar e garantir que a destinação seja ainda mais equilibrada e abrangente, em virtude de expandir para outros órgãos, como os Corpos de Bombeiros Militares.
Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a mudança vai significar mais equilíbrio na distribuição de recursos. “Desde 2019, o governo federal já repassou mais de um milhão e meio de reais para as unidades da federação investirem em segurança pública. Nos próximos meses vamos distribuir mais 722 milhões de reais para investimento em equipamentos, tecnologia e capacitação dos nossos policiais e bombeiros”, afirmou.
O novo cálculo para recebimento dos recursos leva em consideração aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes, além de temáticas como violência, criminalidade e fronteiras. Outros indicadores também incluídos na portaria para recebimento do repasse, por serem considerados estratégicos como, por exemplo, o fornecimento de dados para o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, Rastreabilidade de Armas e Munições, entre outros.
https://brasil61.com/n/governo-atualiza-repasse-de-verbas-para-seguranca-publica-de-estados-e-municipios-bras215749?
Fonte: Brasil 61
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A Guarda Municipal de Caruaru iniciou sua jornada em 23 de junho de 2010. Tem como missão fundamental a proteção global da população e do patrimônio público municipal. Tendo como princípios proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso proporcional da força. Com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a Lei Federal 13.022 de 14 de agosto de 2014, tornou mais evidente as atribuições dos servidores, desenvolvendo com maior plenitude a tarefa de protetor e amigo. Através do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos (PCCV), Lei Municipal 066 de 20 de maio de 2019, foram criadas a Patrulha Educativa, Patrulha Maria da Penha, Patrulha Rural e Patrulha Escolar.
O PCCV tem como objetivo estimular o desenvolvimento profissional, além de estabelecer um processo permanente de qualificação profissional, buscando competências compatíveis com as responsabilidades dos seus servidores. Com tudo, o PCCV ainda não teve sua efetividade integral, pois os servidores não tiveram acesso as promoções de inspetor e subinspetor como previstas em lei. O Decreto 077, publicado no dia 30 de junho de 2021, é uma parte importante no processo de criação dos cargos de carreira de inspetor e subinspetor. Esses cargos terão a missão de participar do planejamento estratégico institucional e fiscalizar o cumprimento do serviço operacional, objetivando atender, com qualidade e eficiência, as necessidades da população da cidade.
“A criação desses cargos de inspetores e subinspetores da Guarda Municipal de Caruaru valoriza os servidores e influencia na satisfação que o profissional cumpre suas funções, refletindo no serviço prestado à população. Mas ainda para atingir a excelência, é essencial investimentos em infraestrutura, capacitação e equipamentos compatíveis para desempenhar o trabalho de segurança pública, promovendo mais respeito e diálogos nos espaços de convivência para transformar a cidade por meio da cultura de paz.”
Pedro Caetano
Diretor do SISMUC
Membro da Comissão de Representante da Guarda Municipal.
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O Presidente do SISMUC ( Sindicato dos Servidores Municipais de Caruaru e Região), Eduardo Mendonça, informa que na próxima segunda-feira (05) às 9h, será realizada uma Assembleia Extraordinária com os Agentes de Trânsito e a Guarda Municipal, além de Servidores em geral da Secretaria de Ordem Pública. Desta vez, o local do encontro será o pátio da Prefeitura, na Praça Teotônio Vilela, Centro da cidade.
Mesmo acontecendo de forma presencial em um ambiente aberto, as recomendações sanitárias da (OMS) Organização Mundial de Saúde serão seguidas. Todos devem está utilizando máscara, respeitando o distanciamento social e utilização de álcool gel.
Em pauta - além dos informes gerais, ações judiciais, outro ponto importante é a publicação do Decreto de enquadramento da Guarda Municipal que ainda não foi publicado pela Prefeitura de Caruaru.
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Hoje, dia 23 de junho, é comemorado o aniversário da Guarda Municipal de Caruaru, no Agreste, que está completando 11 anos. Abaixo uma mensagem do Presidente do SISMUC - Regional, Eduardo Mendonça.
"11 anos de serviços prestados ao povo de Caruaru, no começo eram incertezas, mas dia-a-dia vencemos os obstáculos. Não podemos nos esquecer dos conhecimentos adquiridos, que são alicerces desta instituição, porém, ainda há muito que se conquistar diante de tantas adversidades. A Guarda Municipal tem como cumprir e desempenha o papel de proteção ao público e no apoio as outras forças de segurança pública. Parabéns a todos e todas vocês."
Mensagem do Presidente, Eduardo Mendonça
Foto tirada antes da pandemia da Covid-19.
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O Presidente do SISMUC (Sindicato dos Servidores Municipais de Caruaru e Região), Eduardo Mendonça, realizou na última segunda-feira (14), às 9h, uma Assembleia Extraordinária na sede do Sindicato com os Servidores da Educação do município, associados ao SISMUC.
Em pauta: informes gerais e indicação de membros para o Conselho de Alimentação. O encontro aconteceu, na Rua Padre Felix Barreto, n°50, Bairro Maurício de Nassau.
Apesar da Assembleia acontecer de forma presencial foram seguidos todas as recomendações sanitárias, bem como, a utilização de máscara, álcool em gel e respeitando o distanciamento social.
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Foi aprovada em duas sessões na Câmara de Vereadores de Caruaru, na noite desta quinta-feira (10), a Emenda da Lei Complementar 066 de 2019 que regulamenta as mudanças que ocorreram na administração pública, por exemplo, a extinção da antiga Destra, a criação da Autarquia de Mobilidade Trânsito e Transportes (AMTTC) e a transferência dos Guardas Municipais para a Secretaria de Ordem Pública (SECOP). Nos próximos dias, o poder executivo deverá anunciar o novo Decreto com todos os direitos das duas categorias (Agentes e Guardas) assegurados. Com a mudança haverá os cargos de carreira de inspetor e subinspetor para os trabalhadores. O projeto é de autoria do executivo e sugere alterações para que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores seja conservado.
Pedro Caetano, Membro da Comissão que representa a categoria e diretor do SISMUC, assegura que “a emenda é essencial para as duas categorias, pois só desta forma nós teremos as promoções que esperamos desde maio de 2019. Vale lembrar, que há dois anos a prefeitura deveria ter criado o decreto e alinhado com a Lei 066 (Plano de Cargos e Carreiras) assim regulamentar as classes. Aguardamos agora o decreto do poder executivo” declarou. Também foi votado o Código de Conduta da Guarda Municipal, porém não foi discutido com a categoria.
Entre os questionamentos está a solicitação por parte do município para cumprir o uso do uniforme como norma de procedimento vigente, no entanto não há uma Lei geral que regulamente esses uniformes, além de constar hierarquia e disciplina como doutrina, contrariando o que está descrito na Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Lei Federal 13.022 (Estatuto das Guardas Municipais) que a Guarda Municipal é uma instituição de caráter civil e deve pautar sua conduta com a lei, a ética e o respeito com os direitos humanos.
Na terça-feira, o SISMUC – Regional, comemorou a vitória junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, que anulou o Decreto de nº 014/2020, pois não estava em sintonia com a Lei 066, que regulamentava a Guarda Municipal e os Agentes de Trânsito, sob pena de multa para a Prefeitura de Caruaru.