Em sessão plenária virtual do último dia 24, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2238, que havia sido suspenso em 22.08.2019, declarando inconstitucional o parágrafo 2º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O referido dispositivo facultava ao gestor público reduzir temporariamente a jornada de trabalho e adequar os vencimentos dos servidores públicos à nova carga horária.
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Na prática, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) tem sido um instrumento determinante para se combater desigualdades na educação em todo o país. Sucessor do Fundef (Ensino Fundamental), o fundo ampliou a cooperação federativa pelo financiamento da educação em todo nível básico, representando hoje aproximadamente 60% de todo financiamento do ensino público primário, fundamental e médio do Brasil. Para se ter uma ideia, na distribuição de recursos, hoje a desigualdade entre o menor e o maior valor aluno / ano na educação pública é de 564%, valor este que, apesar de muito alto, sem o Fundo seria superior a 10.000%.
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SISMUC REGIONAL
ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO
Os atendimentos odontológicos retornarão a partir do dia 17/06/2020. Seguindo a Resolução 03.2020 do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco seguiremos as seguintes recomendações:
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O atual presidente do SISMUC REGIONAL, Eduardo Mendonça, foi reconduzido, nesta terça-feira (02), para mais um mandato de cinco anos (2020/2025) à frente do Sindicato dos Servidores Municipais de Caruaru. De acordo com a entidade, o pleito transcorreu dentro da “mais perfeita ordem e harmonia”.
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A Diretoria do SISMUC Regional convoca todos os servidores associados de sua base territorial (CARUARU, BEZERROS, CUPIRA, RIACHO DAS ALMAS, SAIRÉ, SÃO CAETANO, SÃO JOAQUIM DO MONTE e TORITAMA), que estejam em dia com suas obrigações sociais, para eleger, de forma direta, a NOVA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL, TODOS OS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS QUE COMPÕES A SECRETARIA DE DIVISÃO DE DEPARTAMENTOS, BEM COMO OS DEVIDOS SUPLENTES, para o quinquênio 2020/2025.
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Na sessão virtual desta tarde (30), os vereadores aprovaram quatro projetos importantes para a cidade.